LEI Nº 12.403/2011 - O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR, 1st Edition

LEI Nº 12.403/2011 - O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR, 1st Edition

LEI Nº 12.403/2011 - O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR, 1st Edition

eBook
Author(s):André Nicolitt
Format: EPUB
Published year: 2011
Publisher: Elsevier
Language: Portuguese
Pages: 160
ISBN: 9788535257335, 9788535251210

Summary

Esta obra oferece uma análise pontual da Lei nº 12.403/2011, que traz inovações significativas sobre o ponto mais importante da legislação processual penal: a prisão, além de tratar da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico (também conhecido como "tornozeleira eletrônica"). Trata-se, pois, de uma obra indispensável para os advogados e estudiosos do direito penal e processual penal.

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