Processos e Incidentes Nos Tribunais: Recursos. Ações: Recursos e Ações Autônomas de Impugnação Processo Cautelar, 1st Edition

Processos e Incidentes Nos Tribunais: Recursos. Ações: Recursos e Ações Autônomas de Impugnação Processo Cautelar, 1st Edition

Processos e Incidentes Nos Tribunais: Recursos. Ações: Recursos e Ações Autônomas de Impugnação Processo Cautelar, 1st Edition

eBook
Author(s):Luis Araújo, Marcelo Almeida, Lucia Arrais
Format: EPUB
Published year: 2013
Publisher: Elsevier
Language: Portuguese
Pages: 320
ISBN: 9788535273830, 9788535242126

Summary

A decisão judicial não transitada em julgado traz um prejuízo a uma das partes ou a terceiros interessados. Assim, o sistema processual possibilita, por meio de recursos, que seja eliminado o vício do ato processual, adequando-o à legalidade e à justiça da decisão. A decisão impugnada será reexaminada por órgão jurisdicional superior àquele que a proferiu a decisão. O acesso à atividade recursal é restrito àqueles que figuram como partes no processo, em ambos os pólos da relação processual, ou terceiros interessados que possam ser alcançados pela decisão judicial. Para tanto, devem demonstrar não só legitimidade, como interesse em recorrer.

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