Segurança Jurídica, 2nd Edition

Segurança Jurídica, 2nd Edition

Segurança Jurídica, 2nd Edition

eBook
Author(s):Claudio Bernardes, Fernando Capez, Flavio Capez
Format: Original PDF
Published year: 2013
Publisher: Elsevier
Language: Portuguese
Pages: 152
ISBN: 9788535273854, 9788535241846

Summary

Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas – físicas e jurídicas –, vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detêm, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica na atualidade.

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